AREsp 2808255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ; as razões trazidas pela agravante limitaram-se a reiterar matéria de mérito sem demonstrar a incorreção dos motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF).

Parties
Agravante: VALDEA DA ROSA PEREIRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil (cpc/ncpc), Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Denunciação Da Lide, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil (cpc/ncpc) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

VALDEA DA ROSA PEREIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão de relatoria)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ; as razões trazidas pela agravante limitaram-se a reiterar matéria de mérito sem demonstrar a incorreção dos motivos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno