AREsp 2645876 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis