AREsp 1834456 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que é incabível contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ; por votação unânime aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MÁRIO CESAR SAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Multa
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Multa

Case Brief

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Parties

MÁRIO CESAR SAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível decidido por votação unânime
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que é incabível contra decisão colegiada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ; por votação unânime aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa