AREsp 2705342 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, por cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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