AREsp 2706163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou de forma específica os motivos que fundamentaram a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO; Autora: Tamyres Vanessa de Oliveira Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Prequestionamento, Óbices De Súmula (stf), Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Prequestionamento Óbices De Súmula (stf) Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Tamyres Vanessa de Oliveira Almeida

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Do Agravo Interno, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou de forma específica os motivos que fundamentaram a decisão monocrática de não conhecer do agravo em recurso especial, em especial quanto à ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.