AREsp 2847585 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 284/STF — sendo aplicáveis, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia a Súmula n. 182/STJ, os efeitos de não conhecimento do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANTONINO DE FREITAS FIRMIANO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Art. 492, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Art. 492, CPC +2 more

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Parties

ANTONINO DE FREITAS FIRMIANO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 284/STF — sendo aplicáveis, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e por analogia a Súmula n. 182/STJ, os efeitos de não conhecimento do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.