AREsp 2142936 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ (e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno) que vedam o conhecimento do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em razão de impugnação genérica ou tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ (e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno) que vedam o conhecimento do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.