AREsp 2845955 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties: Agravante: SERGIO DA SILVA PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Colegiada, Incabimento

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Colegiada Incabimento

Case Brief

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Parties

SERGIO DA SILVA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC e 258 do RISTJ
3 Precedentes desta Corte sobre o tema

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.