AREsp 2856995 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; para reformar o acórdão estadual seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório (vedado nesta via), e o tribunal de origem fundamentou-se na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva (art. 51, §1º do CDC)
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade, sem que ela constitua limite absoluto
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência não trouxe elementos capazes de afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ; para reformar o acórdão estadual seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório (vedado nesta via), e o tribunal de origem fundamentou-se na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo a abusividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade