AREsp 2825141 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a denegação de admissibilidade (incidência da Súmula 211 do STJ), caracterizando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Art. 932, III, CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 211/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 descumprimento do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a denegação de admissibilidade (incidência da Súmula 211 do STJ), caracterizando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade