AREsp 2818276 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico constante da decisão monocrática, incide a Súmula 182/STJ e, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: COMERCIO E SERVICOS AJATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

COMERCIO E SERVICOS AJATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequências da impugnação parcial em decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico constante da decisão monocrática, incide a Súmula 182/STJ e, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e dispositivos regimentais aplicáveis, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.