AREsp 2795739 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática (não regularizou a representação processual e limitou-se a alegar questões relativas à gratuidade e circunstâncias genéricas), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: LIGIA DIVA DA SILVA GUEDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Preparo Recursal, Representação Processual, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Processo Civil Agravo Interno Preparo Recursal Representação Processual Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

LIGIA DIVA DA SILVA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos
3 Regularização do preparo recursal e da representação processual como condição de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15