AREsp 2791155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento da intempestividade que motivou o não conhecimento do recurso especial pela Presidência — nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso permaneceu inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Intempestividade, Benefícios Da Justiça Gratuita
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Intempestividade Benefícios Da Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da intempestividade na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento da intempestividade que motivou o não conhecimento do recurso especial pela Presidência — nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 259 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso permaneceu inviável.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.