AREsp 2557121 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ), especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que fundamentaram o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prescrição, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prescrição Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento da prescrição e análise sobre efeito de liminar em ação civil pública quanto à suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ), especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que fundamentaram o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.