REsp 1925287 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que adotou as Súmulas 282 do STF, 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, combinado com os arts. 932, III, e 259 do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 STF, 5 E 7 STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 Papel do relator quanto a não conhecer agravo interno que não impugne especificamente os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que adotou as Súmulas 282 do STF, 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, combinado com os arts. 932, III, e 259 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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