AREsp 2736702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas, caráter constitucional da matéria e necessidade de interpretação de lei estadual), não demonstrando prequestionamento efetivo nem que a matéria foi decidida exclusivamente à luz de lei federal aplicável em todo o país.

Parties
Agravante: HÉRCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmulas 211 Do STJ, 280 E 282 Do STF, Prequestionamento, DIFAL (icms), Tema 1.093 (stf)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmulas 211 Do Stj, 280 E 282 Do STF Prequestionamento DIFAL (icms) +1 more

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Parties

HÉRCULES MOTORES ELÉTRICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de questão constitucional e sua influência na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a decisão do tribunal de origem não fundou-se em interpretação de norma estadual (incidência da Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas, caráter constitucional da matéria e necessidade de interpretação de lei estadual), não demonstrando prequestionamento efetivo nem que a matéria foi decidida exclusivamente à luz de lei federal aplicável em todo o país.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC