REsp 2181750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 1.034/STJ quanto às consequências da rescisão do contrato coletivo e à possibilidade de alteração de operadora e custeio, o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' e as pretensões de reconhecimento da supressio e surrectio demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autor: Benedito Nivaldo dos Santos; Réu: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1988, Tema 1.034/stj, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Institutos Da Supressio E Surrectio, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1988 Tema 1.034/stj Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

Benedito Nivaldo dos Santos

Autor

Bradesco Saúde S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e do Tema 1.034/STJ sobre manutenção de inativos em plano coletivo
  3. 3 Configuração dos institutos da supressio e surrectio e existência de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 1.034/STJ quanto às consequências da rescisão do contrato coletivo e à possibilidade de alteração de operadora e custeio, o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento pela alínea 'c' e as pretensões de reconhecimento da supressio e surrectio demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido