AREsp 2845682 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento adotado na decisão agravada (a falta de indicação dos dispositivos legais violados ou divergência jurisprudencial nas razões do recurso especial), configurando o óbice do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; inexistindo prova de intuito protelatório, não se impôs a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties: Agravante: IVAN VITURINO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal

Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

IVAN VITURINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ (impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos)
3 Caracterização do intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório