AREsp 2788200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela abusividade das taxas de juros contratuais por excederem significativamente a média de mercado divulgada pelo Bacen, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou objetivamente que a análise dispensaria tal reexame.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Taxas De Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configura abusividade a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela abusividade das taxas de juros contratuais por excederem significativamente a média de mercado divulgada pelo Bacen, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante não demonstrou objetivamente que a análise dispensaria tal reexame.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto ao reconhecimento da abusividade e limitação dos juros à taxa média de mercado