AREsp 2659960 - ACORDAO

AREsp 2659960 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial igualmente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO PACHECO MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PACHECO MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, o recurso especial igualmente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, impondo a aplicação da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.