AREsp 2807507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das normas regimentais aplicáveis, impondo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EMILIO GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Decisório Que Proferiu a Decisão Monocrática: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EMILIO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência

Órgão Decisório Que Proferiu a Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e impedimento de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e das normas regimentais aplicáveis, impondo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.