AREsp 2790766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e de precedentes que impedem o conhecimento do recurso quando há impugnação parcial.

Parties
Agravante: RENATO SARMENTO E SARMENTO (RENATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

RENATO SARMENTO E SARMENTO (RENATO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão de alegada reavaliação de prova
  3. 3 Preclusão e indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e de precedentes que impedem o conhecimento do recurso quando há impugnação parcial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.