AREsp 2718595 - ACORDAO

AREsp 2718595 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e no art. 932, III do CPC, estando afastado o conhecimento diante de alegações genéricas e da aplicação da Súmula 182/STJ; não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir os fundamentos apontados, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: agravado; Mencionado: Anderson Moura da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

agravado

Agravado

Anderson Moura da Silva

Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Consequências processuais da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e no art. 932, III do CPC, estando afastado o conhecimento diante de alegações genéricas e da aplicação da Súmula 182/STJ; não havendo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir os fundamentos apontados, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo relator