AREsp 2673366 - ACORDAO

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Como a parte agravante não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, o recurso especial é incabível por deficiência na fundamentação recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Federal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Federal

Case Brief

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Parties

LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não indicou de forma precisa e específica o dispositivo de lei federal que teria sido violado no acórdão recorrido, o recurso especial é incabível por deficiência na fundamentação recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial devido à deficiência na fundamentação recursal.