AREsp 2773487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e qualquer reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial por entender o juízo de origem que os elementos dos autos eram suficientes.

Parties
Embargante/apelante/recorrente: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA; Embargada/recorrida/exequente: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução, Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7), Capitalização De Juros
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Título Extrajudicial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA

Embargante/apelante/recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Embargada/recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e qualquer reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial por entender o juízo de origem que os elementos dos autos eram suficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo