AREsp 2781913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnavam de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente os óbices representados pela Súmula n. 7 do STJ e pela Súmula n. 282 do STF — de modo que a decisão agravada foi integralmente mantida.

Parties
Agravante: MÁRCIA HELENA DOS SANTOS - MICROEMPRESA; Agravante: MÁRCIA HELENA DOS SANTOS (MÁRCIA HELENA e outro); Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Dialeticidade, Liquidez Do Título Executivo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Dialeticidade +1 more

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Parties

MÁRCIA HELENA DOS SANTOS - MICROEMPRESA

Agravante

MÁRCIA HELENA DOS SANTOS (MÁRCIA HELENA e outro)

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 282 do STF (exigência de prequestionamento/impugnação)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnavam de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — notadamente os óbices representados pela Súmula n. 7 do STJ e pela Súmula n. 282 do STF — de modo que a decisão agravada foi integralmente mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.