AREsp 2756724 - ACORDAO

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Porquanto o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal e a parte não interpôs o recurso cabível dentro do prazo legal, o agravo de instrumento restou intempestivo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: FEBRATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Pedido De Reconsideração, Tempestividade, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Pedido De Reconsideração Tempestividade Preclusão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FEBRATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração interrompe o prazo recursal
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi tempestivo considerando a estabilização da decisão de saneamento
  3. 3 Preclusão por não interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal e a parte não interpôs o recurso cabível dentro do prazo legal, o agravo de instrumento restou intempestivo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.