AREsp 2713433 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CENTERCOM COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CENTERCOM COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para exigir impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.