AREsp 2822836 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Plano De Saúde +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não refutou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguindo o precedente aplicado, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.