AREsp 2636123 - ACORDAO

AREsp 2636123 - ACORDAO

O agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; na hipótese os autos demonstraram que não houve impugnação do fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; na hipótese os autos demonstraram que não houve impugnação do fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.