AREsp 2693103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; ademais, a matéria relativa à base de cálculo dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Maria Lucia Reis dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissibilidade Admissibilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Lucia Reis dos Anjos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; ademais, a matéria relativa à base de cálculo dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados (fls. 194-196).