AREsp 2832272 - ACORDAO

AREsp 2832272 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º); a interposição de agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro, razão pela qual é inaplicável a fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Por Unanimidade Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, B, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Por Unanimidade Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Inadequação da via eleita (interposição de AREsp) para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º); a interposição de agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro, razão pela qual é inaplicável a fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.