AREsp 2712592 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, permanecendo fundamento suficiente para manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: Mauro Barbosa; Agravado: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Mauro Barbosa
Agravante
parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e requisitos de admissibilidade do agravo interno
- 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e regras regimentais do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, permanecendo fundamento suficiente para manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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