AREsp 2689117 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Parties
- Agravante: Edison Evangelista Villanova
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Interposição De Múltiplos Recursos
Case Brief
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Parties
Edison Evangelista Villanova
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno de fls. 844-864.
Full Case Text
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