AREsp 2877610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial, não rebateu a incidência da Súmula 13/STJ), configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e devendo prevalecer o entendimento consolidado pela Corte Especial.

Parties
Agravante: ONE ARTUR DE AZEVEDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 13/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 13/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ONE ARTUR DE AZEVEDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em especial, não rebateu a incidência da Súmula 13/STJ), configurando a hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e devendo prevalecer o entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.