AREsp 2852771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), restando incabíveis as alegações da parte agravante para alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Falta De Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Falta De Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando o entendimento do tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento de matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), restando incabíveis as alegações da parte agravante para alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º