AREsp 2682110 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, conforme princípio da dialeticidade recursal e jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 972/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 972/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando aplicada tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, conforme princípio da dialeticidade recursal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015