AREsp 2611349 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 10/6/2024, o prazo recursal correu de 11/6/2024 a 1º/7/2024, os prazos no STJ foram suspensos apenas a partir de 2/7/2024, e o agravo interno foi protocolizado em 12/7/2024, portanto fora do prazo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Tutela Antecipada
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais Tutela Antecipada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Incidência da suspensão dos prazos processuais no STJ
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas (182/STJ; 735/STF; 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: a decisão agravada foi considerada publicada em 10/6/2024, o prazo recursal correu de 11/6/2024 a 1º/7/2024, os prazos no STJ foram suspensos apenas a partir de 2/7/2024, e o agravo interno foi protocolizado em 12/7/2024, portanto fora do prazo, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.