REsp 2052166 - ACORDAO

REsp 2052166 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se analisaram as alegações de majoração de danos morais e de astreintes.

Parties
Recorrente: ROZEANE SANTANA ARAÚJO; Recorrido: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Astreintes, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Astreintes Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROZEANE SANTANA ARAÚJO

Recorrente

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais e das astreintes à luz das Súmulas 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que não se analisaram as alegações de majoração de danos morais e de astreintes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se e intimem-se