REsp 2107126 - ACORDAO

REsp 2107126 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), configurou-se vício de fundamentação (art. 489 CPC) que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram a omissão; não obstante, o agravo interno foi negado por não impugnar o reconhecimento dessas violações e por não comprovar o alegado trânsito em julgado da ação anulatória.

Parties
Recorrente: Luís Eugênio Lacerda de Barros; Agravante: Reynaldo França Lins de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória, Doação Inoficiosa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Vício De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Ação Anulatória Doação Inoficiosa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Vício De Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

Luís Eugênio Lacerda de Barros

Recorrente

Reynaldo França Lins de Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Vício de fundamentação conforme art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), configurou-se vício de fundamentação (art. 489 CPC) que impõe o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram a omissão; não obstante, o agravo interno foi negado por não impugnar o reconhecimento dessas violações e por não comprovar o alegado trânsito em julgado da ação anulatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu omissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir o vício.