EAREsp 2412332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e tampouco rebateu o fundamento relativo à deserção por falta de preparo, deixando incólumes os fundamentos que impedem a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025 Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Deserção (preparo), Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Deserção (preparo) Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025 Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Deserção por ausência de preparo e inércia após intimação
  3. 3 Inviabilidade de embargos de divergência contra decisões monocráticas (discussão jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e tampouco rebateu o fundamento relativo à deserção por falta de preparo, deixando incólumes os fundamentos que impedem a reforma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido