EAREsp 2488691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não instruíram os embargos de divergência com o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo assim a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, de modo que a decisão unipessoal da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos foi mantida.

Parties
Agravante: JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: IRMÃOS MUFFATO S.A; Recorrido: ARTHUR NEME STEFF ZERMIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

IRMÃOS MUFFATO S.A

Agravante

ARTHUR NEME STEFF ZERMIANI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e consequente vício substancial insanável
  3. 3 Caracterização (ou não) de cerceamento de defesa diante da não produção de prova considerada desnecessária pelo julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não instruíram os embargos de divergência com o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), descumprindo assim a regra técnica prevista no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, de modo que a decisão unipessoal da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas).