AREsp 2810718 - ACORDAO

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A parte não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025); Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA GOUVÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante indicou corretamente os dispositivos legais federais supostamente violados, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

A parte não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...