AREsp 2836637 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, verificou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a tutela de urgência, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela orientação de que, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: NK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado — Quarta Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

NK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado — Quarta Turma, Sessão Virtual 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória para rever indeferimento da tutela
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, verificou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a tutela de urgência, e a pretensão de modificar esse entendimento demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela orientação de que, via de regra, não cabe recurso especial contra decisões sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.