EAREsp 1840414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou as Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e concluiu pelo reinício dos prazos em 04/05/2020, e o acórdão paradigma indicado, que tratava de questão diversa; estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 186/STJ.

Parties
Agravante: JANE LILIAN MELLO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020, Súmula 186/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020 Súmula 186/stj

Case Brief

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Parties

JANE LILIAN MELLO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência e requisito de similitude fático-jurídica
  2. 2 Aplicação das Resoluções do CNJ (313/2020 e 314/2020) à contagem do prazo recursal durante a pandemia
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso especial diante da suspensão e do reinício dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que aplicou as Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 e concluiu pelo reinício dos prazos em 04/05/2020, e o acórdão paradigma indicado, que tratava de questão diversa; estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 186/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão embargado.