EAREsp 2708775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, tendo o acórdão recorrido deixado de conhecer do mérito do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, são incabíveis os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 182/stj, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 182/stj Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e consequências para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, tendo o acórdão recorrido deixado de conhecer do mérito do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, são incabíveis os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência