AREsp 2580188 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF); além disso, a jurisprudência do STJ exige prova mínima do fato constitutivo e perícia médica quando há controvérsia sobre a invalidez, não sendo a aposentadoria pelo INSS prova automática de direito à indenização, e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agrav O Interno, Agrav O Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Ação De Cobrança, Seguro, Invalidez Por Acidente, Ônus Da Prova, Súmulas 7, 83, 283, 284
Direito Civil Processual Civil Agrav O Interno Agrav O Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Ação De Cobrança Seguro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a indenização securitária diante da conclusão de que o segurado não comprovou a ocorrência do sinistro nem as lesões alegadas
  2. 2 Se houve fundamentação suficiente do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284 e 283 do STF e da Súmula n. 83 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF); além disso, a jurisprudência do STJ exige prova mínima do fato constitutivo e perícia médica quando há controvérsia sobre a invalidez, não sendo a aposentadoria pelo INSS prova automática de direito à indenização, e qualquer modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.