AREsp 2851935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque havia falta de prequestionamento sobre matéria suscitada (aplicando as Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e a modificação da decisão implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa quanto à prova pericial, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 83/stj, Súmulas N. 5 E 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 83/stj +7 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ por coerência com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque havia falta de prequestionamento sobre matéria suscitada (aplicando as Súmulas n. 282 e 356 do STF), o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) e a modificação da decisão implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa quanto à prova pericial, de modo que a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno