EAREsp 2541333 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: incidia a Súmula 315/STJ (agravo de instrumento que não admite recurso especial), havia óbices de admissibilidade (intempestividade do agravo em recurso especial), faltou cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica entre acórdãos apontados e os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Intempestividade, Nulidade De Intimação
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 168/stj Cotejo Analítico Prequestionamento Intempestividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: incidia a Súmula 315/STJ (agravo de instrumento que não admite recurso especial), havia óbices de admissibilidade (intempestividade do agravo em recurso especial), faltou cotejo analítico demonstrando similitude fático-jurídica entre acórdãos apontados e os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.