AREsp 2816664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo, ademais, o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83), e não havendo cerceamento de defesa por tratar-se de matéria exclusivamente de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas e fatos vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo, ademais, o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83), e não havendo cerceamento de defesa por tratar-se de matéria exclusivamente de direito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.